Áreas de Atuação
Atuamos nas mais diversas áreas do direito civil, comercial, consumidor, penal, entre outros. Saiba mais abaixo ou entre em contato.
Pensão por Morte Urbana
Pago aos dependentes do segurado que falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte declarada judicialmente. A pensão por morte urbana é um benefício previdenciário destinado aos dependentes (cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado, pais e irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos) do beneficiário que era aposentado ou trabalhador que exercia sua atividade no perímetro urbano.
Acidentes do Trabalho e Doenças Profissionais
Dada a busca pelo lucro em menor tempo, casos em que o trabalhador se torna vítima do seu próprio ofício é cada vez mais comum. Por diversas vezes nos deparamos com acidentes de trabalho nos quais o trabalhador acaba por ser literalmente mutilado por máquinas e ferramentas pesadas. Pensando nisso, o legislador previu através da lei 8.213/91, além de uma estabilidade de no mínimo 12 meses aos trabalhadores acidentados, bem como uma compensação através da Previdência Social por intermédio do benefício auxílio-acidente. Há de se esclarecer também que se equipara a acidente de trabalho as doenças oriundas da atividade profissional, tais como, lombalgias, síndrome do túnel do carpo, bursites, tendinites, hérnias e doenças psicossociais do trabalho (depressão, transtornos mentais e stress). Na infeliz ocorrência de algumas das situações acima, o trabalhador tem ainda direito a pleitear junto ao Poder Judiciário uma compensação mediante pagamento de indenizações por danos morais e materiais.
Auxílio-Reclusão
Benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. O segurado não pode estar recebendo salário, nem outro benefício do INSS. Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo trabalhador esteja dentro do limite previsto pela legislação, do contrário, não há direito ao benefício.
Auxílio-acidente
O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho. Essa situação é avaliada pela perícia médica do INSS. Como se trata de uma indenização, não impede o segurado de continuar trabalhando.
Auxílio-Doença
O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.
Benefício Assistencial ao Idoso
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário-mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.
Direito do Consumidor
No mundo digital cada dia mais nos deparamos com o cliente que passa horas no telefone junto ao SAC dos mais diversos fornecedores e prestadores de serviços buscando a solução de problemas que não deu causa, sendo os mais comuns, alteração de planos telefônicos sem anuência do consumidor, negativação indevida por contas pagas ou inexistentes, dificuldades com trocas e garantias de produtos defeituosos. Pensando nisso, o nosso legislador elaborou a lei especial que trata das relações de consumo, popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, o qual foi elaborado de forma muito acertada trazendo ao consumidor proteções que lhe corrige as desigualdades em relação ao poderio das empresas e fornecedores. Além de proteger o consumidor, em sua maioria das vezes a lei lhe confere uma indenização pelos danos causados.
Direito de Família
Com a relação familiar consanguínea e afetiva todos nós nos tornamos titulares de direitos e deveres, entre eles estão:
– Pensões alimentícias;
– Regulamentação e modificações de guardas e visitas;
– Reconhecimento de união estável;
– Reconhecimento de paternidade;
– Direito de herança;
– Divórcio e dissolução de união estável;
– Partilhas de bens, inventários e arrolamentos.
Direito Securitário
São diversas as situações em que ocorre um sinistro no contrato de seguro veicular seguido da negativa de cobertura de indenização pela seguradora. Entretanto, muitas dessas situações podem ser revertidas na Justiça por intermédio de um processo judicial, com advogados especializados. Como é sabido, ao solicitar a indenização de seguros os pedidos são submetidos a investigações que culminam com recusa do pagamento da indenização, muitas das vezes de forma injusta e desleal com o consumidor que pagou à risca todas as mensalidades. Assim, uma vez caracterizada a injusta recusa no pagamento da indenização, submetemos tais pleitos ao crivo do judiciário que frequentemente tem reconhecido o direito dos contratantes de seguros.
Direito Trabalhista
Reclamações trabalhistas em geral:
– Rescisões;
– Férias;
– Horas extraordinárias;
– Reenquadramento salarial;
– Plano de carreira;
– Justa causa;
– Equiparação salarial;
– Reintegração;
– Danos morais;
– Doenças ocupacionais;
– Assédio moral.
Direito Imobiliário
– Elaboração de contratos de compra e venda;
– Permuta (trocas);
– Doações e comodato (empréstimos);
– Dação em pagamento (pagamento de dívidas com bens);
– Assessoria também na regularização de imóveis na esfera administrativa e judicial;
– Análise e consultoria sobre as principais questões imobiliárias, locações, arrendamentos, análise de documentos e certidões.
Direito Criminal
Advocacia criminal com experiência nas mais diversas especialidades deste ramo, tais como, Audiência de custódia, Tribunal do Júri, crimes ambientais, crimes contra o patrimônio, crimes de trânsito, crimes contra a propriedade intelectual e industrial, crimes de estelionato e fraudes em geral, crimes eleitorais, crimes contra as relações de consumo, contravenções penais e crimes digitais.
Execuções Criminais
– Avaliação e pedidos de Anistia e aplicação de lei penal benéfica;
– Autorização de trabalho e/ou estudo;
– Comutação de penas;
– Conversão da pena;
– Detração e extinção de punibilidade;
– Indulto;
– Livramento condicional;
– Prisão domiciliar e progressão de regime;
– Reabilitação criminal;
– Remição;
– Saída temporária.
Direito Penal Militar e Administrativo Militar
– Crimes Militares;
– Processos Disciplinares;
– Conselho de Justificação;
– Conselhos de Disciplina;
– Seguros de vidas e pensões Militares
*Conte ainda com assistência Jurídica Militar 24h através de convênios.
Ações Contra Plano de Saúde
Ações frequentemente propostas por nosso escritório em face de planos de saúde:
– Erro médico
– Erro médico dentista
– Redução de Mensalidade
– Internação em estado de emergência
– Quimioterapia e Radioterapia
– Exames Complexos
– Medicamentos de alto custo
– Cirurgia
– Cirurgia bariátrica
– Home care
– Manutenção do plano de saúde após rescisão do contrato de trabalho
– Aumento abusivo
– Sinistralidade – pessoa jurídica – adesão
– Prótese – Stent
– Violência obstétrica
*Pedido de liminar de urgências médicas 24 horas
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