Muito motorista assina um contrato de autônomo ou abre um CNPJ para prestar serviço a uma transportadora. Na prática, cumpre escala, aceita a rota que mandam, se apresenta no horário combinado e responde a um supervisor. Quando o contrato termina, ouve que não tem direito a nada, porque não era empregado.
A Justiça do Trabalho não decide isso olhando o papel. Decide olhando a realidade do dia a dia.
O que se examina para reconhecer o vínculo
A Consolidação das Leis do Trabalho define o empregado nos artigos 2º e 3º a partir de quatro elementos que precisam estar presentes ao mesmo tempo.
- Pessoalidade. O serviço é prestado por aquela pessoa, e não por qualquer um que ela mandasse no lugar.
- Habitualidade. O trabalho é contínuo e esperado, não eventual.
- Onerosidade. Existe pagamento pelo serviço.
- Subordinação. A pessoa recebe ordens sobre como, quando e onde trabalhar.
A subordinação costuma ser o ponto decisivo. Autônomo de verdade escolhe se aceita o frete, negocia o preço, define a rota e organiza a própria agenda. Quem cumpre escala definida por outro, aceita a rota que recebe e presta contas a um supervisor está numa situação diferente daquela que o contrato descreve.
Sinais que costumam aparecer nesses casos
Nenhum deles decide sozinho, mas o conjunto costuma dizer bastante.
- Escala e horário definidos pela empresa, com cobrança de cumprimento.
- Rota determinada pela empresa, sem possibilidade real de recusa.
- Supervisor, encarregado ou coordenador a quem o motorista se reporta.
- Exclusividade de fato, ainda que o contrato não fale em exclusividade.
- Uso de uniforme, crachá, adesivo ou identificação da empresa.
- Advertência, punição ou desconto aplicado pela empresa.
- Abertura do CNPJ como condição para ser contratado.
- Veículo, rastreador ou equipamento fornecido ou exigido pela empresa.
O que a Lei do Motorista trata e muita empresa ignora
Além da discussão sobre vínculo, existe um conjunto de regras específicas da categoria. A Lei nº 13.103/2015 disciplina a jornada do motorista profissional e trata de pontos que costumam passar em branco no acerto.
O tempo de espera em carga e descarga é um deles. Horas paradas em pátio, em fila de carregamento ou aguardando liberação não são tempo livre, e a lei dá tratamento próprio a essa situação. O mesmo vale para o tempo de reserva e para o pernoite em que o motorista permanece responsável pela carga.
Há ainda a questão do controle de jornada. O registro é obrigatório, e quando ele não existe, quando o diário de bordo não é preenchido ou quando o único controle é o rastreador, a ausência de registro fiel costuma pesar na discussão sobre prova.
Uma confusão frequente sobre o salário por fora
É comum o motorista receber uma parte por fora, em dinheiro ou como diária, e entender que está ganhando mais. No curto prazo, parece. No acerto, não.
O que não entra no contracheque tende a não refletir em férias, décimo terceiro, FGTS, horas extras e aviso prévio. Diária e ajuda de custo usadas para substituir salário podem ter a natureza salarial discutida, justamente porque o rótulo não define a natureza da verba.
Sobre o prazo
O prazo para ingressar com ação trabalhista é de dois anos contados do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores ao ajuizamento. Quem ainda está trabalhando na empresa não perdeu prazo nenhum, e quem saiu há menos de dois anos está dentro dele.
Vale um cuidado quando o caso envolve acidente ou doença relacionada ao trabalho, porque nessa hipótese a contagem obedece a critério diferente, ligado à ciência da incapacidade. Escrevemos sobre isso em outro artigo do blog.
O que separar antes de procurar orientação
- Contrato de prestação de serviço, contrato social do CNPJ ou carteira de trabalho, conforme o caso.
- Comprovantes de pagamento, notas fiscais emitidas ou recibos.
- Mensagens de WhatsApp com ordens, escalas, rotas e cobranças.
- Registros de jornada, diário de bordo, tacógrafo ou relatórios de rastreador, se tiver acesso.
- Nome de colegas que trabalhavam na mesma condição.
As mensagens de WhatsApp costumam ser o material mais subestimado e um dos mais úteis, porque é nelas que a ordem do dia a dia aparece escrita.
Em resumo
Assinar como autônomo ou abrir um CNPJ não define, sozinho, a natureza da relação. O que se examina é como o trabalho acontecia de verdade. Se existia escala, rota determinada e alguém dando ordens, a discussão sobre vínculo é legítima.
Se isso lembra a sua situação, existe um questionário para motoristas e caminhoneiros em que você responde algumas perguntas e recebe uma leitura do seu caso.
Este conteúdo tem caráter meramente informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui oferta de serviços, captação de clientela, promessa de resultado nem indicação de valores. Cada caso depende de análise individual dos documentos. Elson Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia, OAB/SP nº 304.505, R. Orense, 41, Sala 611, Centro, Diadema/SP.
